Prefeitura de Açailândia NÃO CUMPRE ACORDO com o Servidor público

O SINTRASEMA foi comunicado ontem (02/12/15) às 15h, COMUNICAÇÃO EXPRESSA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA INFORMANDO O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO anteriormente firmado PARA PAGAMENTO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS REALIZADO COM A ENTIDADE SINDICAL em 08/10/2015, registrado em Assembléia dia 13/10/2015, com a participação de representante do Município.

 

A administração municipal não cumpriu o acordo com o quadro de servidores para pagamento dos retroativos de Promoção e Progressão Funcional, definição de questão envolvendo os servidores “contratados”, bem como o pagamento de outros direitos e gratificações previstos em lei aos servidores efetivos (concursados), como: Gratificação de Difícil Acesso, Gratificação para Alunos Especiais e outros, ademais, houve descumprimento de obrigações assumidas em ACORDO firmado perante o Ministério Público Estadual.

Por isso, neste ato, o SINTRASEMA vem a público manifestar seu REPÚDIO a essa conduta, visto que os direitos violados do servidor são garantias previstas na legislação municipal e na própria Constituição Federal, revelando tal ato do Poder Executivo como afronta a Legalidade e Moralidade Administrativa (Art. 37, CF), que devem ser observados por qualquer gestor da coisa pública. Assim, pautamos nossa indignação pelo ato ilegal e arbitrário do Município, uma vez que esta entidade sindical, junto a todos os servidores açailandenses, confiaram na solução amigável todas as demandas da categoria, conforme calendário divulgado pela própria prefeitura, porém vê-se que a história se repete, pois através de tal ato novamente o Poder Executivo volta a violar direitos já adquiridos do servidor público açailandense.

O SINTRASEMA acredita no direito de cada profissional e assim lutará para que o mesmo seja respeitado e garantido, cumprindo seu papel institucional de defensor e legítimo representante de toda a categoria!

Aos servidores, avisamos que o SINTRASEMA já acionou corpo jurídico da entidade, onde já estão sendo tomadas as medidas cabíveis para assegurar o direito de toda a classe. 

Assim, solicitamos que TODOS OS TRABALHADORES se mantenham atentos as próximas orientações, onde no momento oportuno, faremos a Convocação de Assembléia Geral Extraordinária para a próxima semana, a fim de que toda a categoria delibere acerca das medidas necessárias, incluindo eventual deflagração de greve geral no serviço público, caso seja necessária.

Por mais cidadania, respeito e cumprimento do DEVER LEGAL!

Maria da Paz Viana Soares Reina
Presidente do SINTRASEMA

THIAGO SEBASTIÃO CAMPELO DANTAS
Assessor Jurídico Sindical / OAB/MA 9.487

JAMILA FECURY CERQUEIRA
Assessora Jurídica Sindical / OAB/MA 12.243